STJ - AgRg no Ag 457051 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070679-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Não há que se falar em infringência ao art. 535 do CPC quando
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões
do recorrente, inexistindo qualquer omissão a sanar.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457051 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070679-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 315
Tópicos processual civil, violação ao artigo 535 do cpc, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›