TST - AIRR e RR - 738331/2001


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS NÃO DESCARACTERIZAÇÃO ENUNCIADO Nº 360 DO TST. O acórdão regional foi proferido em harmonia com o entendimento dominante no TST e expresso no Enunciado nº 360, no sentido de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988. Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula nº 675 do STF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 738331/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada turnos ininterruptos de revezamento concessão, o acórdão regional foi.

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