TST - RR - 708747/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO NULIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. A pretensão esbarra no óbice imposto pelos Enunciados 296, 297 e 333 desta Corte, tendo em vista a inespecificidade dos arestos, a ausência do devido prequestionamento, bem como não ensejar recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 708747/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, relação de emprego nulidade.

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