STJ - AgRg nos EREsp 327679 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063019-7


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA
IMPOSTA NO § 2º DO ART. 255 DO RISTJ – IMPROVIMENTO.
- Consoante entendimento pacífico do STJ, os embargos de divergência
também estão sujeitos à regra do § 2º do art. 255 do RISTJ, que
impõe o cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas
colacionados, a fim de se aferir se a interpretação divergente entre
os órgãos fracionários se deu sobre a mesma base fática, e à luz da
mesma legislação federal.
- A simples alegação de divergência com a Súmula 07/STJ não basta à
caracterização do dissídio interpretativo.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 327679 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063019-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 165
Tópicos processual civil – agravo regimental – embargos de divergência –, 255 do ristj – improvimento, - consoante entendimento pacífico.

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