STJ - RHC 14211 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038693-3


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PACIENTE OCTOGENÁRIO. PRISÃO
DOMICILIAR.
A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando cabível o
regime prisional aberto, a teor do art. 117 da Lei nº 7.210/84.
Não restando provado de plano que o réu depende de tratamento médico
ou assistência familiar que não possam ser prestados na prisão em
que se encontra, a ordem não pode ser concedida.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14211 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038693-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 305
Tópicos processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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