TST - RR - 39866/2002-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBL I CO. Declarada a nulidade do contr a to de trabalho, os efeitos daí a d vindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas refere n tes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trab a lhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores rel a tivos aos depósitos do FGTS, co n forme já pacificado nesta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 39866/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos ausência de concurso públ i co.

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