TST - RR - 279/2002-072-03-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. APLICAÇÃO IMEDIATA. “Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28/2000. Processo em curso. Inaplicável. Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação” (OJ SBDI-1/TST nº 271) Recurso de revista conhecido e provido. CONFISSÃO FICTA PERÍODO CONTRATUAL. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 368 e 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional, ao dispor que “O fato de o reclamante ter assinado o TRCT de f. 15, onde consta a sua data de admissão e dispensa de acordo com a tese da reclamada, não significa o reconhecimento daquele período. Pelo contrário, na impugnação de f. 09 o reclamante rechaça expressamente o documento quanto a este aspecto”, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais supracitados. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. JORNADA LABORAL. ALTERAÇÃO DA ATA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 463 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional, ao verificar que o Juízo de primeiro grau sanou “erro de digitação na ata”, entendendo que “não poderia o Juiz manter-se inerte ao verificar que o que foi registrado na ata de audiência não correspondia às declarações da testemunha”, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Por outro lado, diante dos termos do acórdão recorrido, inviável as alegadas ofensas dos arts. 820 da Consolidação das Leis do Trabalho e 132, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que o Tribunal Regional, detectando erro material e, com base no princípio da verdade real, sanou-o, tornando, portanto, despicienda a reinquirição das testemunhas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2002-072-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição.

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