TST - RR - 72963/2003-900-02-00


22/abr/2005

SUPRESSÃO DOS TRIÊNIOS. Tendo o Regional registrado a existência de cláusula coletiva autorizando a adoção do adicional por tempo de serviço em substituição aos valores devidos a título de triênio e a ausência de prova robusta de prejuízo financeiro, em evidente remissão ao princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, inviável o reexame da matéria, pois implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não tendo o Regional analisado a matéria pelo prisma do pagamento das verbas rescisórias mediante a existência de depósito bancário, inviável o seu reexame, pois implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, desautorizando o exame da ofensa ao art. 477, § 4º, da CLT. Tendo o acórdão recorrido concluído que o pagamento não extrapolou o limite legal, não se visualizam as ofensas apontadas aos arts. 477, § 6º, da CLT e 7º da Constituição Federal. A divergência jurisprudencial colacionada revela-se inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. CESTA BÁSICA E VALE-REFEIÇÃO. O aresto trazido para confronto não se credencia como paradigma, em razão do vício de origem, por ser proveniente do mesmo Tribunal que prolatou o acórdão recorrido, a teor do artigo 896, alínea "a", da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão regional é superlativamente explícita em aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST. O recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72963/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos supressão dos triênios, tendo o regional registrado.

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