TST - AIRR - 1473/1997-033-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. O processamento do recurso de revista em face da nulidade suscitada é possível apenas sob o argumento de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Desta forma, não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, visto que a nulidade do julgado sob o enfoque trazido pela parte recorrente somente se configura pela ausência de fundamentação, não versando referido dispositivo legal sobre tal circunstância. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/1997-033-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do processo, negativa de prestação jurisdicional.

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