TST - AIRR - 79107/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de argüição despida de qualquer fundamento consistente que autorize o provimento da tese de nulidade da decisão. A matéria foi enfrentada e minuciosamente dissecada, de modo que não prospera a alegação da negativa de prestação jurisdicional. Assim, não se vislumbra afronta aos artigos 818 e 832 da CLT, arts. 128, 131, 458, inciso II, e 460, do CPC e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos legais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79107/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional.

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