TST - AIRR - 404/1987-010-05-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/1987-010-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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