TST - AIRR - 1906/2001-029-12-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embargos de declaração não conhecidos - porque interpostos fora do qüinqüídio legal - não interrompem o prazo para a interposição do recurso de revista, motivo por que se configura sua intempestividade, quando não observado o octídio a contar da data de publicação da decisão proferida nos autos do recurso ordinário. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1906/2001-029-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração intempestividade, não-conhecimento, inexistência de interrupção para a interposição do recurso de revista.

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