TST - RR - 734/2001-093-09-00


22/abr/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. GERENTE BANCÁRIO. ARTIGOS 224, § 2º, E 62, II, DA CLT. ENUNCIADO Nº 287/TST. Indiferente à polêmica de ser desnecessário amplos poderes de mando e gestão para fins de aplicação do artigo 62, II, da CLT, a verdade é que o Regional consignou que o recorrido não estava sequer investido em mandato na forma legal. Além disso, em nenhum momento o Tribunal de origem registra os fatos invocados pelo recorrente, como o de o autor “ser a maior autoridade na agência”, tampouco o qualifica como “gerente geral da agência”. Ao contrário, aduz que não tinha poder para resolver nenhuma questão operacional no tocante à cessão de crédito, nem poder decisório na admissão de novos empregados. Dessa forma, para acolher a tese do banco de que o recorrido era efetivamente um gerente geral seria inevitável o revolvimento de fatos e provas, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Portanto, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra ressonância no Enunciado nº 287/TST, que preconiza o entendimento de que “a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT” (redação dada pela Resolução nº 121/2003). Recurso não conhecido. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, é de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INSTRUMENTO COLETIVO. O Regional consignou que, por força da própria disposição normativa, a gratificação de cargo, o complemento de gratificação de cargo, o rendimento suplementar de cargo e as comissões recebidas “extra folha” deveriam compor a base de cálculo das horas extras, em razão de sua natureza salarial. Dessa forma, não se visualiza a afronta aos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco divergência com os arestos trazidos para cotejo, em razão de não abordarem as mesmas premissas assentadas na decisão recorrida, nos termos do Enunciado nº 296/TST. Recurso não conhecido. COMISSÕES. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Incogitável a pretendida afronta ao artigo 964 do CC/1916, que versa sobre restituição de pagamento indevido, tendo em vista a consignação do Tribunal regional de que a integração das comissões na base de cálculo das horas extras se deu em razão de sua natureza salarial, proferindo decisão com lastro no Enunciado nº 264/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 734/2001-093-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, enunciado nº 330 do tst.

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