TST - RR - 4/2002-052-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. PROVA. OPORTUNIDADE. A matéria objeto da discussão travada no presente Recurso de Revista oportunidade da produção da prova documental - é de natureza infraconstitucional (art. 845 da CLT). Portanto, in casu, não há como reconhecer ofensa direta e literal ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCETRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 4/2002-052-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, documentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›