TST - AIRR - 5944/2002-003-11-00


22/abr/2005

CEF. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos do artigo 1.030 do Código Civil, notadamente quando há ressalva no termo de rescisão sobre a possibilidade de pleitear direitos oriundos do contrato. Inteligência da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5944/2002-003-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos cef, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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