STJ - REsp 396892 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0194020-0


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 8844/94 (ARTIGO 2º, §
4º). COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS DO FGTS. DEVIDO ENCARGO LEGAL EM
SUBSTITUIÇÃO À VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. Na cobrança judicial dos créditos do FGTS é cabível, em
substituição à verba honorária, o encargo previsto no art. 2º, § 4º,
da Lei nº 8844/94: "Na cobrança judicial dos créditos do FGTS,
incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo,
para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será
reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do
ajuizamento da cobrança" (Alterada pela Lei nº 9.964/00)". Sendo
que, a teor do § 2º, da lei em referência, esta cobrança já funciona
como verba de sucumbência, indevida a aplicação, in casu, do art.
20, § 3º, do CPC.
2. Precedentes das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta
Corte.
3. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c", do
permissivo constitucional, deve o recorrente comprovar o dissenso
pretoriano trazendo à colação aresto que envolva o mesmo tema
tratado no acórdão impugnado com adoção de entendimento divergente
por outro Tribunal.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396892 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0194020-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 176
Tópicos processual civil, recurso especial, lei nº 8844/94 (artigo 2º, § 4º).

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