STJ - EDcl no MS 8132 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001131-0


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ART. 535, DO CPC – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - DEMISSÃO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - - PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o acórdão embargado concluído inexistir qualquer
ilegalidade no procedimento administrativo que acarretou a demissão
do ora embargante, face à farta documentação juntada aos autos, bem
como comprovação da sua intimação para acompanhar todos os atos do
processo, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos
a pretexto de omissão e contradição, uma vez que pretendem reabrir
os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8132 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001131-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 169
Tópicos processo civil – mandado de segurança, embargos de declaração – art, 535, do cpc – policial rodoviário federal.

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