STJ - EDcl no REsp 249247 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0016498-4


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS – CPC, ART. 535 – EFEITO MODIFICATIVO –
IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO.
- Descabe apreciação de questões constitucionais no âmbito do
recurso especial, cuja finalidade é dirimir controvésias que
envolvam legislação federal, como determinado na Carta Magna (C.F.,
art. 105, III).
- Os embargos de declaração não prestam à revisão do julgado, com o
fim de modificar a sua conclusão, a não ser se manifesto o equívoco
e não existir no sistema legal outro recurso para correção do erro
cometido.
- Inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no art. 535
do CPC, impõe-se a rejeição dos declaratórios.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 249247 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0016498-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 206
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial –, 535 – efeito modificativo – impossibilidade – rejeição, - descabe apreciação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›