STJ - HC 25656 / MS HABEAS CORPUS 2002/0160830-1


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA.
AVALIAÇÃO DEPENDENTE DA PROVA. PENA PRIVATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
NÃO CONSIDERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
O exame dos fatos ora requisitado afigura-se na contramão do
procedimento mandamental, como já se tem decidido nesta Casa.
Inquestionável desde o início do procedimento persecutório a
confissão do Paciente, cabia ao juízo sentenciante incluir na
dosimetria da pena a atenuante respectiva, o que, não ocorrido, cabe
a devida correção por meio do remédio heróico.
Ordem concedida em parte para que o Tribunal refaça a dosimetria da
pena.

Tribunal STJ
Processo HC 25656 / MS HABEAS CORPUS 2002/0160830-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 283
Tópicos habeas corpus, pena de multa, alegação de exasperação indevida.

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