TST - ED-AIRR - 196/2003-113-03-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS GDGCJ.GP Nº 162/2003 E 196/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. VACATIO LEGIS. O acórdão embargado não se ressente dos vícios ensejadores do manejo de embargos declaratórios, em especial da omissão, a teor do artigo 897-A da CLT e 535 do CPC. Omissão e contracição não configuradas. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 196/2003-113-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, atos gdgcj.gp nº 162/2003 e 196/2003.

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