STJ - REsp 419010 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0027032-0


09/jun/2003

Recurso especial. Mútuo bancário comum. Instrumento particular de
confissão e assunção de dívida. Omissão. Juros remuneratórios.
Capitalização mensal. Taxa Referencial. Comissão de permanência.
Multa contratual. Código de Defesa do Consumidor.
1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo
fundamentadamente todas as questões postas ao seu alcance.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum, aqui representado por instrumento particular de confissão e
assunção de dívida, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao
ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Contudo, o
recurso especial não enfrentou o fundamento do Acórdão recorrido
sobre a abusividade.
3. Incide a vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na
Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), a teor da Súmula nº 121/STF.
4. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada
como índice de correção monetária.
5. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo aplicar-se a variação da taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa pactuada no contrato.
6. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos bancários
em geral, presente relação de consumo entre o cliente e a
instituição financeira.
7. Como a Lei nº 9.298, de 01/8/96, que alterou o art. 52, § 1º, do
Código de Defesa do Consumidor, é posterior ao contrato de mútuo,
aplica-se a multa neste prevista, de 10%, nos limites constantes do
próprio Código de Defesa do Consumidor, em sua redação originária.
8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 419010 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0027032-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 266
Tópicos recurso especial.

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