TST - AIRR - 803/2002-025-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos do Enunciado nº 128 desta Casa está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, uma vez que o valor recolhido pela recorrente quando da interposição do recurso de revista não corresponde ao exigido pelo Ato nº 284/02, vigente à época, tampouco atinge o valor da condenação se somado com aquele feito quando do aviamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2002-025-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, complementação.

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