STJ - AgRg nos EDcl no Ag 482612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144802-9


09/jun/2003

Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão
recorrido. Juízo de admissibilidade prévio, feito pela Corte local.
Impossibilidade de afastar a necessária verificação, feita por este
Tribunal, da regularidade formal do recurso. Juízo de
admissibilidade autônomo. Peça de traslado obrigatório, nos termos
da nova redação dada ao art. 544, § 1°, do Código de Processo Civil,
em virtude de permitir a aferição da tempestividade do recurso
especial.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 482612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144802-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 272
Tópicos agravo de instrumento.

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