STJ - REsp 424174 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0035529-4


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA.
OFENSA AOS ARTS. 381, DO CPP E 59 E 68 DO CP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 211 DO STJ E 282 E 356 DO
STF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Não se conhece de recurso fundado em alegação de irregularidade
na composição da turma julgadora do recurso de apelação, se a
questão, apesar de agitada em sede de embargos de declaração, não
foi conhecida pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n.º 211/STJ.
II. Se a matéria quanto à violação dos arts. 381 do CPP e dos arts.
59 e 68 do CP, não foi discutida em segundo grau de jurisdição,
carecendo do devido prequestionamento, não merece ser conhecida.
Aplicação das Súmulas n.º 282 e 356/STF.
III. Hipótese em que improcede a alegação de “reformatio in pejus”
eis que o Tribunal a quo, procedendo a uma adequação da
fundamentação monocrática, reduziu a pena-base inicialmente imposta.
IV. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a
demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessária a explicitação dos pontos que assemelham ou diferenciam
os acórdãos confrontados.
V. Recurso não-conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 424174 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0035529-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 287
Tópicos criminal, resp, irregularidade na composição da turma julgadora.

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