TST - AIRR - 688/1997-006-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, LIV E LV E 170, INCISO II, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266, DO E. TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar as Recorrentes, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/1997-006-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade de citação.

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