TST - ED-AIRO - 1182/1991-402-14-42


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Decisão embargada em que se declarou a intempestividade do recurso ordinário. Alegação de apresentação das razões de recurso ordinário no prazo recursal por meio de fac-símile. Necessidade de comprovação da observância dos pressupostos extrínsecos do recurso no prazo relativo à sua interposição. Aplicação analógica da determinação contida na Orientação Jurisprudencial nº 161 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRO - 1182/1991-402-14-42
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso ordinário.

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