STJ - HC 24767 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128039-5


16/jun/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO.
LIBERDADE ASSISTIDA DEFERIDA. PREJUDICADO.
Atendido o pleito veiculado na exordial, consistente no deferimento
da medida de liberdade assistida, resta sem objeto o writ impetrado
sob a alegação de constrangimento ilegal advindo da aplicação da
medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado.
Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 24767 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128039-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 357
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, habeas corpus, internação.

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