TST - RR - 743/2002-025-05-00


22/abr/2005

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. ACORDO COLETIVO. Diante da peculiaridade registrada na decisão regional, de a verba deferida não se incorporar ao salário, uma vez que os abonos concedidos o foram a título de participação nos resultados, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única, sem compensação, encontra-se subjacente à decisão recorrida a aplicação dos arts. 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal de 1988 e 1.090 do Código Civil, a afastar a suscitada afronta ao art. 457, § 1º, da CLT e o dissenso pretoriano colacionado, a teor do Enunciado nº 296/TST, porquanto não se reportam às mesmas premissas fáticas assentadas pela decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743/2002-025-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos participação nos resultados, isonomia entre inativos e empregados em atividade, extensão de vantagens.

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