STJ - REsp 395993 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0189127-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260
DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em que se
incluem valores futuros e incertos, a verba honorária terá por base
de cálculo o somatório das prestações vencidas, desde o ajuizamento
da ação, acrescida de uma anualidade das prestações vincendas, em
conformidade com o que determina o art. 260 do Código de Processo
Civil. Precedentes do STJ.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 395993 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0189127-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 371
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, fazenda pública.

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