TST - RR - 695/2002-009-04-00


22/abr/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Para se demover a assertiva fática de que o reclamante exercia as funções de fiscalização e supervisão de atividades inerentes ao cargo de oficial de telecomunicações, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível de o ser em sede de revista, a teor do Enunciado nº 126. Para a divergência jurisprudencial ser específica é necessário que discuta as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão recorrida. O aresto transcrito às fls. 600, ao desenvolver a tese de ser imprescindível para a existência do desvio de função o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos ao desempenho da função previstos no regulamento, não analisa os mesmos aspectos fáticos delineados no acórdão regional, quais sejam que é aceitável as testemunhas não informarem todas as tarefas descritas ao quadro de oficial de telecomunicações, tendo em vista a extensa lista de atribuições do cargo; e que restou cabalmente provado o exercício de atividades privativas da função de oficial como fiscalização e supervisão de atividades. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2002-009-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos diferenças salariais, desvio de função, para se demover a.

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