TST - AIRR - 1601/1991-001-16-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. À omissão no traslado de documento que serviu de alicerce para o julgamento da Corte regional, carece o apelo de elemento essencial para verificar-se do acerto, ou não, da decisão impugnada. Demais disso, o artigo 896, § 2º, da CLT, exige para admissibilidade da revista a demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional. Agravo conhecido e desprovido. COISA JULGADA. ARTIGOS 463, I, DO CPC E 833 DA CLT. De acordo com os artigos 833 da CLT e 463, I, do CPC, o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos de liquidação não alcança eventuais erros de cálculo, que podem ser corrigidos a qualquer tempo, não havendo que se invocar qualquer afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/1991-001-16-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 897, § 1º, da clt.

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