TST - ED-RR - 1336/2003-055-15-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Sendo omisso o julgado quanto à apreciação de tema trazido no recurso de revista, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, mas apenas para sanar a omissão apontada e não conhecer do recurso de revista, quanto à alegada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1336/2003-055-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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