STJ - HC 26976 / SP HABEAS CORPUS 2003/0021115-1


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O atraso apresentado na presente instrução criminal é
injustificado, porquanto o paciente, sem qualquer fundamentação
plausível, encontra-se cautelarmente segregado por lapso temporal
superior a 09 (nove) meses, sem que, ao menos, tenha sido realizado
a audiência de seu interrogatório, o que, consoante a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, fere o princípio da razoabilidade
dos prazos processuais
2. Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente HILBIS SOARES
DO CARMO, se por outro motivo não estiver custodiado.

Tribunal STJ
Processo HC 26976 / SP HABEAS CORPUS 2003/0021115-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 363
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão cautelar.

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