STJ - REsp 448164 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079101-0


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. SÚMULA N.º 260 DO TFR.
EQUIVALÊNCIA. SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. Consoante reiterada e pacífica jurisprudência da Egrégia Terceira
Seção, o critério de reajuste previsto na Súmula n.º 260 do extinto
Tribunal Federal de Recursos, aplicável aos benefícios concedidos
antes da Constituição Federal de 1988, não vincula estes ao número
de salários-mínimos a que correspondiam na ocasião em que começaram
a ser fruídos.
2. O critério de equivalência em salários-mínimos, por força do que
dispunha o art. 58 do ADCT, foi utilizado tão-somente entre abril de
1989 e dezembro de 1991, ocasião em que houve a regulamentação dos
planos de custeio e benefícios da Previdência Social pelas Leis n.os
8.212/91 e 8.213/91, as quais previam a forma de reajuste que
passaria a ser então utilizada.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448164 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079101-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 381
Tópicos previdenciário, revisional de benefícios, súmula n.º 260 do tfr.

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