STJ - REsp 494816 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0016538-1


16/jun/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL
- SERVIDOR PÚBLICO - EX-COMBATENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, II, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO E PENSÃO ESPECIAL – POSSIBILIDADE – ART. 53,
II, DO ADCT - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COTEJADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 – Não há violação ao art. 535, do Código de Processo Civil,
quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na
apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
3 – Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a
aposentadoria do servidor público (cf. STF, RE nº 236.902/DF, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA). Assim, a teor do art. 53, II, do ADCT,
pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente,
correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, com
a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma
constitucional excetuou os benefícios previdenciários da
inacumulatividade.
3 – Precedentes (STF, RE nº 236.902/DF e STJ, MS nº 3.265/DF).
4 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494816 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0016538-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 390
Tópicos constitucional e administrativo, processo civil, recurso especial.

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