TST - A-AIRR - 770/2003-121-17-40


22/abr/2005

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre prescrição, responsabilidade e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide em que se discute o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 2. O despacho-agravado assentou que, versando a controvérsia acerca de diferenças da multa rescisória de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, e não sobre o pagamento de diferenças de depósitos de FGTS incorretamente depositados, trata-se de obrigação oriunda de relação de trabalho, sendo, portanto, desta Justiça Especializada a competência para julgar a matéria.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 770/2003-121-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, competência da justiça do trabalho, prescrição e responsabilidade pelo pagamento ausência de demonstração de desacerto.

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