TST - A-RR - 1142/2003-043-15-00


22/abr/2005

AGRAVO RECURSO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR À DAQUELE CONFERIDO AO SUBSCRITOR DO APELO. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a outorga de nova procuração “ad judicia”, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 CC). 2. “In casu”, o instrumento datado de 02/08/00, que outorgou poderes ao subscritor do agravo, por ser anterior à procuração, datada de 03/06/02, encontra-se por esta revogado (CC, art. 682, I), razão pela qual se impõe o não-conhecimento do apelo, por irregularidade de representação Agravo não conhecido, por inexistente.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1142/2003-043-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo recurso inexistente, irregularidade de representação juntada de novo instrumento com data anterior, a jurisprudência do tst.

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