TST - AIRR - 1465/2003-034-12-40


22/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA PARCELA. O Tribunal “a quo” firmou convencimento de que a parcela tem caráter indenizatório, uma vez que oriunda de Convenção Coletiva de Trabalho. Foi observado que, conforme consta da inicial, o pleito referente ao pagamento da alimentação gratuita tem como causa de pedir o descumprimento patronal daquilo que ficara estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho. O Juízo considerou que a concessão da parcela in natura ocorria para o trabalho, e não pelo trabalho, mais que evidenciada ficou a sua natureza indenizatória. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. No acordo, realmente, as partes transacionaram a exclusão da lide do 2º réu, Banco ABN AMRO Real S/A. Ora, o direito invocado pela Autarquia somente existiria após confirmado o direito da autora, seja por sentença, seja por acordo. E o ordenamento jurídico pátrio reconhece à demandante a faculdade de, através da autonomia da vontade, transigir sobre seu direito de ação, a íntegra ou em parte, marcadamente, em se tratando de caminho lógico para conseguir compor a lide. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2003-034-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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