TST - AIRR - 51843/2003-658-09-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O prazo de trinta anos firmado no Enunciado nº 362 do TST refere-se ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, não havendo pertinência com o presente caso, que trata de diferenças da multa de 40% do FGTS por rescisão contratual sem justa causa. A prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que, a pretexto de fatos pendentes, postergue-se o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51843/2003-658-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›