TST - AIRR - 877/2003-004-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, “as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”, sob pena de não conhecimento. Não tendo a Agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de fazer juntar a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando, a omissão em tela, conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99).

Tribunal TST
Processo AIRR - 877/2003-004-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência da cópia da certidão de publicação da decisão recorrida.

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