TST - AIRR - 902/2003-063-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento de que a prescrição para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS tem início com a edição da Lei 110/2001, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Também não se visualiza qualquer malferimento ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV e da Carta Magna, já que o acórdão recorrido não adotou tese explícita sobre a questão relativa à homologação da rescisão contratual, incidindo o entendimento do Enunciado 297/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2003-063-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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