TST - RR - 464770/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevidos os depósitos de FGTS referentes ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda SBDI-1. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nulo é o contrato de trabalho quando não atendido o requisito do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo devido o pagamento apenas dos dias trabalhados, nos termos do Enunciado nº 363 do Colendo TST.

Tribunal TST
Processo RR - 464770/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista 1, aposentadoria espontânea extinção do.

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