TST - RR - 473455/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. Em atenção à necessidade de violação direta às normas legais e constitucionais, tem-se por impertinente a apontada violação aos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal, 350 do Código Comercial e 6º da Lei de Falências, cuja matéria não foi debatida no julgamento regional. Quanto ao aresto transcrito às fls. 155/156 é inservível, por inespecífico, pois não tem identidade fática com a hipótese dos autos, o que atrai a incidência do Enunciado nº 296 do TST Não conheço. FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. Tem-se por insubsistentes as violações legais apontadas, pois a questão diz respeito à vis attractiva do juízo universal da falência em relação ao juízo singular da execução, assim, tendo em vista a atual fase processual, que é a cognitiva, constata-se a impropriedade da matéria ora agitada, que por sua natureza poderá ser renovada na fase de execução. Também não prospera o Apelo ao argumento de divergência jurisprudencial diante da inespecificidade dos arestos colacionados. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 473455/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária dos sócios, em atenção à necessidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›