TST - RR - 516115/1998


29/abr/2005

ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi entregue pelo TRT, segundo os limites legais. Não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGULARIDADE. Inadmissível o recurso de revista quando a decisão regional está embasada no conjunto fático-probatório, e destarte, a revisão do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Constatado que a discussão quanto à insuficiência dos cartões de ponto apresentados pelo banco, por não abrangerem a totalidade do período, somente foi aflorada nos embargos de declaração, pontua-se o caráter inovatório do tema. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 516115/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos arguição de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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