STJ - EDcl no REsp 286277 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0115036-7


16/jun/2003

Embargos de Declaração. Recurso Especial. Omissão. Inexistência.
"Habeas Corpus" de ofício.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar contradição, omissão
ou obscuridade da decisão judicial, nos termos do art. 535 do CPC.
Evidenciada a nulidade absoluta de ato processual, consubstanciando
constrangimento ilegal ao réu, imperiosa é a concessão de "habeas
corpus" de ofício.
Embargos de declaração rejeitados, concedido "habeas corpus" de
ofício.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 286277 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0115036-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 413
Tópicos embargos de declaração.

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