STJ - REsp 502390 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026732-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO
RECORRIDO - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MILITAR -
LICENCIAMENTO EX OFFICIO - TRANSPORTE - DECRETO Nº 986/93 - SÚMULA 7
DO STJ.
Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal
a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões
postas ao seu crivo.
O militar licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço
tem direito ao transporte para si e seus dependentes até a
localidade, dentro do território nacional, onde fixará sua
residência. Precedentes.
Não se faz possível, em sede de recurso especial, examinar o acerto
do acórdão recorrido na determinação do município em que residia o
militar quando do seu alistamento, porquanto demanda a incursão ao
campo fático-probatório vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 502390 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026732-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 415
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, acórdão recorrido.

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