TST - RR - 639520/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo vínculo, que deve observar as exigências constitucionais relativas à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento no Enunciado nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639520/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›