TST - ROIJC - 669394/2000


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO. Ausência de publicação da pauta de julgamento do processo no Diário da Justiça, conforme a determinação contida no § 2º do art. 46 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região. Inobservância do devido processo legal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 669394/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, magistrado classista, impugnação à investidura.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›