TST - ROAR - 675548/2000


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSTA DE CONTRATO DE EMPREGO ACEITA PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO DO EMPREGADOR. CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DEFINITIVO EM DESRESPEITO AOS TERMOS DA PROPOSTA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. A norma contida nos artigos 5º, II, da CF/88, 1.080 e 1.088 do Código Civil de 1916 e 8º, § 3º, da Lei 3.999/61 não foram enfrentadas no acórdão rescindendo, sob o enfoque que ora se apresenta na petição inicial da Ação Rescisória, de modo que, neste particular, incide o obstáculo do Enunciado 298 do TST. A aceitação da proposta de contrato de emprego enviada pela então Reclamada, bem como o envio de passagens aéreas para que o então Reclamante se transferisse com a família para o local da prestação de serviços, obrigou-a nas condições ali estabelecidas, de modo que não poderia, a pretexto de formalizar o ajuste, alterar, em prejuízo do empregado, as condições estipuladas na aludida proposta, em razão de expressa vedação legal, devendo ser afastada a alegação de que a decisão rescindenda violou os artigos 40, 442, 444 e 468 da CLT, quando desconsiderou o valor do salário contido na CTPS e no contrato escrito, porque em descompasso com o ajuste tácito que precedeu às anotações. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 675548/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, proposta de contrato de emprego aceita pelo empregado.

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