STJ - MS 8625 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118145-0


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DO
MINISTRO DE ESTADO – ANISTIA - REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO -
DECADÊNCIA.
1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria
Interministerial, assinada pelos Ministros de Estado. Logo são eles
autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste “writ”.
2. Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado
proceder à revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.
3. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8625 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118145-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 253
Tópicos administrativo e processo civil – legitimidade passiva: ato do ministro, reintegração, anulação.

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